PORTARIA Nº 276, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Redefine recurso do limite financeiro anual do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado da Bahia.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.617/GM/MS, de 22 de dezembro de 2017, que estabelece recurso financeiro anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e redefine os limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao custeio da Nefrologia;

Considerando o Ofício nº 19, de 28 de fevereiro de 2018, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, e

Considerando a Resolução nº 45, de 28 de fevereiro de 2018 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, resolve:

Art. 1º Fica redefinido recurso do limite financeiro anual do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação- FAEC, do Estado da Bahia, destinado ao custeio da Nefrologia, conforme discriminado no quadro a seguir:

Código IBGE	Município/Estado	Valor anual (R$)
290070	Alagoinhas	5.208.519,48
290320	Barreiras	2.224.631,52
290460	Brumado	5.997.710,28
290570	Camaçari	6.385.504,08
291072	Eunápolis	6.526.668,36
291080	Feira de Santana	23.533.134,00
291170	Guanambi	6.678.317,52
291360	Ilhéus	5.116.089,00
291480	Itabuna	7.994.376,12
291750	Jacobina	3.911.314,80
291800	Jequié	8.486.462,52
291840	Juazeiro	9.253.647,24
292400	Paulo Afonso	7.190.199,12
292740	Salvador	36.799.566,96
292870	Santo Antônio de Jesus	6.672.005,28
293010	Senhor do Bonfim	6.718.274,16
293330	Vitória da Conquista	12.452.560,44
Total Gestão Municipal	161.148.980,88
290000	Gestão Estadual	40.457.725,07
Total Geral	201.606.705,95

Art. 2º A redefinição não acarretará impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art.3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal para o Fundo Estadual e Fundos Municipais de Saúde até o limite estabelecido, após a apuração da produção no Banco de dados do Sistema de Informação Ambulatorial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO