PORTARIA Nº 282, DE 9 DE MARÇO DE 2018

Habilita a AME Santa Bárbara, para Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, com 12 leitos, em regime de Hospital Dia no Município de Santa Bárbara D'Oeste - SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo V - das Disposições Finais - Anexo 1 do Anexo XXIV - da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia - da Portaria de Consolidação n° 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando os pareceres favoráveis dos respectivos gestores locais do SUS, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a unidade de saúde a seguir descrita no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, com 12 leitos, em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria de Consolidação n° 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, Capítulo V - das Disposições Finais - Anexo 1 do Anexo XXIV - da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia:

UF	MUNICÍPIO	CNES	CNPJ	ENTIDADE	GESTÃO
SP	Santa Bárbara D'Oeste/SP	6212581	46.374.500/0137-68	AME Santa Bárbara D'Oeste	Estadual

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no teto financeiro do estado e/ou município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO