PORTARIA Nº 781, DE 30 DE MAIO DE 2018

Reconsidera a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, da Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, com sede em São Luís (MA).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando o disposto no art. 140 ao art. 229 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a publicação da Portaria nº 1.169/GM/MS, de 26 de abril de 2018, que alterou a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, nos termos da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018; e

Considerando a Nota Técnica nº 149/2018-DCEBAS/SAS/MS - FTS nº 387, constante do Processo nº 25000.112052/2014-62, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área da Saúde, da Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, CNPJ nº 06.275.762/0001-87, com sede em São Luís (MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 969/SAS/MS, de 29 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 30 de maio de 2017, Seção 1, pág. 78.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO