PORTARIA Nº 1.093, DE 18 DE JULHO DE 2018 (*)

Habilita a Fundação Brasil de Apoio ao Idoso - FUNBRASIL no Município Maceió - AL como Unidade de Atenção Especializada em Alta Complexidade em Oftalmologia e ao Tratamento do glaucoma com medicamentos no âmbito da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 19 de maio de 2008, que define que as Redes Estaduais e Regionais de Atenção em Oftalmologia sejam compostas por Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia e Centros de Referência em Oftalmologia;

Considerando a Portaria nº 419/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2018, de, que torna pública a relação de estabelecimentos de saúde incluídos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para o tratamento medicamentoso do glaucoma no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica;

Considerando o art. 324 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 7 da Seção II; ítem 7, Anexo XXXV da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.011/GM/MS, de 10 de novembro de 2017, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade-MAC dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando a Portaria nº 419/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2018, de, que torna pública a relação de estabelecimentos de saúde incluídos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para o tratamento medicamentoso do glaucoma no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica;

Considerando a pactuação da Comissão Intergestores Bipartite/CIB-AL nº 016 de 29 de Maio de 2017, que aprova o credenciamento da Fundação Brasil de Apoio ao Idoso - FUNBRASIL, para tratamento de glaucoma com medicamento ao Portador de Glaucoma no Estado de Alagoas; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral Atenção Especializada - CGAE/DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento a seguir descrito, como Unidade de Atenção Especializada em Alta Complexidade em Oftalmologia - Habilitação - 0503 - Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Unidade de Atenção em Alta Complexidade em Oftalmologia e 0506- Tratamento do glaucoma com medicamentos no âmbito da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia.

CÓDIGO DE HABILITAÇÃO	CNPJ	CNES	ESTABELECIMENTO/GESTÃO/MUNICÍPIO/ESTADO
0503 - Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Unidade de atenção em alta complexidade em oftalmologia 0506 - Tratamento do glaucoma com medicamentos no âmbito da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia.	09.412.836/0001-78	6322433	FUNDAÇÃO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL - Gestão Municipal- Maceió-Alagoas

Art. 2º As habilitações descritas no art. 1º não acarretam impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União - DOU nº 140, de 23 de julho de 2018, seção 1, página 76, com incorreções no original.