Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 1.303, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Defere, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 1015395-05.2018.4.01.3400, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, por meio do Parecer de Força Executória nº 00566/2018/COASP/PRU1R/PGU/AGU, que determina ao Ministério da Saúde seja dado cumprimento à decisão judicial para deferir o pedido de Concessão do CEBAS; e
Considerando a Nota Técnica nº 382/2018-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 00737.009942/2018-86, que em cumprimento à decisão judicial, acatou a Concessão do CEBAS da entidade, Processo nº 25000.036960/2012-81, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer, CNPJ nº 40.226.946/0001-95, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), até ulterior decisão judicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam suspensos os efeitos da Portaria 1.405/SAS/MS, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro de 2017, Seção 1, página 51, em detrimento da Concessão, até ulterior decisão judicial.