PORTARIA Nº 1.340, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Defere, sub judice, a Adesão ao PROSUS, da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, com sede em Ibitinga (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Ação Judicial em face da União, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Araraquara (Processo nº 5002734-54.2018.4.03.6120), que deferiu liminarmente o pedido de tutela de urgência para determinar que seja considerada deferida a adesão ao PROSUS da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga; e

Considerando a Nota Técnica nº 69/2018-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 00737.006735-18-70, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, CNPJ nº 49.270.671/0001-61, com sede em Ibitinga (SP).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO