PORTARIA Nº 1.817, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado do Tocantins, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo VIII da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência em saúde;

Considerando o Título III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando os dados e documentos encaminhados pela Secretaria de Estado do Tocantins, por meio do Ofício nº 11859/2018/SES/GABSEC, de 22 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica efetivado o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar referente ao Estado do Tocantins, com base nas Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite CIB/TO nº 245 e nº 246, ambas de 20 de setembro de 2018 e CIB/TO nº 274 e 275, ambas de 18 de outubro de 2018.

§ 1º O total do recurso MAC anual do Estado Tocantins fica assim distribuído:

Destinação	Valor Anual (R$)
Fundo Estadual de Saúde	267.002.518,05
Fundos Municipais de Saúde	122.509.612,16
TOTAL	389.512.130,21

§ 2º O estado e os municípios fazem jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores remanejados, conforme detalhamento disponível para consulta no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC - endereço eletrônico: http://sismac.saude.gov.br.

§ 3º A efetivação do remanejamento do recurso MAC, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 12ª parcela de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO