PORTARIA Nº 1.961, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Santa Casa de Caridade de Bagé, com sede em Bagé (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a Nota Técnica nº 76/2018-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044887/2016-44, que concluiu, na fase recursal, que foram atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Santa Casa de Caridade de Bagé, CNPJ nº 87.408.845/0001-07, com sede em Bagé (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.866/SAS/MS, de 5 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 246, de 26 de dezembro de 2017, seção 1, página 905.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO