PORTARIA Nº 74, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado do Espírito Santo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo VIII - Da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título III - Do Custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando os dados e documentos encaminhados pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício/SESA/CIB/SUS-ES nº 042/2018, de 19 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica efetivado o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar referente ao Estado do Espírito Santo, com base nas Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/ES, nº 37, de 30 de agosto de 2018, nº 97, de 12 de dezembro de 2018, nº 85, 86 e 94, todas de 7 de novembro de 2018, nº 64, de 17 de dezembro de 2018 e nº 309, 311, 313, 327, 328 e 329, todas de 19 de dezembro de 2018.

§ 1º O total do recurso MAC anual do Estado do Espírito Santo fica assim distribuído:

Destinação	Valor Anual (R$)
Fundo Estadual de Saúde	544.029.907,54
Fundos Municipais de Saúde	265.875.624,55
TOTAL	809.905.532,09

§ 2º O estado e os municípios fazem jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores remanejados, conforme detalhamento disponível para consulta no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC - endereço eletrônico: http://sismac.saude.gov.br.

§ 3º A efetivação do remanejamento do recurso MAC, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 2ª parcela de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO