PORTARIA Nº 117, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Habilita o Serviços de Olhos de União - SEOMA, no Município de União dos Palmares (AL) como Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica e desabilita o Hospital União - IOFAL, no Município de União dos Palmares (AL) como Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 19 de maio de 2008, que define que as Redes Estaduais e Regionais de Atenção em Oftalmologia sejam compostas por Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia e Centros de Referência em Oftalmologia;

Considerando o art. 324 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 7 da Seção II; ítem 7, Anexo XXXV da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.011/GM/MS, de 10 de novembro de 2017, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade-MAC dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando a Portaria nº 419/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2018, que torna pública a relação de estabelecimentos de saúde incluídos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para o tratamento medicamentoso do glaucoma no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica;

Considerando a Resolução CIB-AL, nº 094/2018, de 17 de setembro de 2018 que aprova a habilitação do o SERVICOS DE OLHOS DE UNIAO - SEOMA SERVICOS DE OLHOS E OTORRINO DE MACEIO EIRELI - CNES 9516409, CNPJ 30.483.212/0002-19, no Município de União dos Palmares/AL como 05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA e desabilitação do HOSPITAL UNIAO - IOFAL SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CNES 6849814, CNPJ 09.314.039/0004-09 no Município de União dos Palmares/AL como 05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral Atenção Especializada - CGAE/DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento a seguir descrito como tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica - Habilitação - como 05.06

CÓDIGO DE HABILITAÇÃO	CNPJ	CNES	ESTABELECIMENTO/GESTÃO/MUNICÍPIO/ESTADO
05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS	30.483.212/0002-19	9516409	SERVICOS DE OLHOS DE UNIAO - SEOMA SERVICOS DE OLHOS E OTORRINO DE MACEIO EIRELI - Gestão Municipal - União dos Palmares/AL.
NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA

Art. 2º Fica desabilitado o estabelecimento a seguir descrito como TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA - Habilitação - como 05.06:

CÓDIGO DE HABILITAÇÃO	CNPJ	CNES	ESTABELECIMENTO/GESTÃO/MUNICÍPIO/ESTADO
05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS	09.314.039/0004-09	6849814	HOSPITAL UNIAO - IOFAL SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA -Gestão Municipal - União dos Palmares/AL.
NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA

Parágrafo único. A habilitação descrita no art. 1º não acarreta impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO