PORTARIA Nº 199, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112/1990, combinado com o Art. 2º do Decreto 9.144 de 22 de agosto de 2017, resolve:

Autorizar a requisição da servidora pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma abaixo indicada:

Nome: ADRIANA KARLA NUNES BARBUIO MARINHO DE OLIVEIRA

Cargo: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

Matrícula no SIAPE nº: 1492828

Para: Ministério da Saúde

Cargo/Função: Cargo de Coordenador-Geral de Contratualização Interfederativa - DAS-101.4

Amparo Legal: inciso I do art. 93 da Lei 8.112/1990, combinado com o Art. 2º do Decreto 9.144 de 22 de agosto de 2017.

Responsabilidade do ônus: órgão cedente

Processo nº: 25351.902965/2019-06

Art. 1º - Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 2º - Cumpre ao cessionário comunicar, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente a frequência do servidor.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA