PORTARIA Nº 291, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Instituição Espírita Nosso Lar, com sede em Fortaleza (CE).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a publicação da Portaria nº 1.169/GM/MS, de 26 de abril de 2018, que alterou a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, nos termos da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018; e

Considerando a Nota Técnica nº 93/2019-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.110541/2012-18, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Instituição Espírita Nosso Lar, CNPJ nº 07.287.865/0001-20, com sede em Fortaleza (CE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.778/SAS/MS, de 30 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 2 de dezembro de 2016, Seção 1, página 68.

Art. 4º Ficam suspensos os efeitos da Portaria 2.034/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2 de janeiro de 2018, Seção 1, página 83.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO