PORTARIA Nº 443, DE 2 DE ABRIL DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e pela Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de 2015, resolve autorizar a cessão da seguinte servidora, pertencente ao Serviço Exterior Brasileiro, na forma abaixo indicada:

Nome: ANGÉLICA DE CÁSSIA PERTILLE AMBROSINI

Cargo Efetivo: segunda-secretária

Matrícula SIAPE: 1651425

Para: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Cargo a ser ocupado: Assessora Internacional, código CGE IV

Amparo Legal: Lei nº 8.112/90, art. 93

Responsabilidade do Ônus: Órgão cedente

A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto nos arts. 4º e 6º da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 2015.

OTÁVIO BRANDELLI