PORTARIA Nº 524, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Sociedade de Assistência aos Cegos, com sede em Fortaleza (CE).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 155/2019-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.096506/2015-21, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade de Assistência aos Cegos, CNPJ nº 07.018.138/0001-67, com sede em Fortaleza (CE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 30 de março de 2011 a 29 de março de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 473/SAS/MS, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 85, de 4 de maio de 2018, seção 1, página 48.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO