Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições e considerando:
A Portaria GM/2084 de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre as condições de descentralização de recursos para aquisição de medicamentos dos grupos Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite;
A Resolução nº 012 de 30/11/2005, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Bahia; |resolve:
Art. 1º - Aprovar a descentralização de recursos financeiros do Ministério da Saúde ao Estado e Municípios da Bahia, destinado ao custeio de medicamentos dos Grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite.
§ 1º - Os recursos financeiros relativos aos municípios listados no Anexo I desta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos de Saúde dos Municípios, em parcelas mensais de 1/12 avos.
§ 2º - Os recursos financeiros relativos aos municípios listados no Anexo II desta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde de Estado, em parcelas mensais de 1/12 avos.
Art. 2º - O Estado deverá aplicar os recursos indicados no Artigo 1, § 2º, na aquisição e distribuição aos municípios conforme os recursos correspondentes aos mesmos, dos medicamentos dos grupos HD e AR.
Art. 3º - A transferência dos recursos que trata o caput iniciará em abril de 2006, sendo a transferência realizada no próprio mês de competência.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, onerando o programa orçamentário 10.303.1293.4368.0001.