PORTARIA Nº 31, DE 8 DE JANEIRO DE 2006

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições e considerando:

A Portaria GM/2084 de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre as condições de descentralização de recursos para aquisição de medicamentos dos grupos Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite;

A pactuação de 14/11/2005, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte; resolve:

Art. 1º - Aprovar a descentralização de recursos financeiros do Ministério da Saúde aos Municípios do Estado do Rio Grande do
Norte, destinado ao custeio de medicamentos dos Grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite.

Parágrafo Único - Os recursos serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Municípios, em parcelas mensais de 1/12 avos, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - A transferência dos recursos que trata o caput iniciará em abril de 2006, sendo a transferência realizada no próprio mês de competência.

Art 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, onerando o programa orçamentário 10.303.1293.4368.0001.

MOISÉS GOLDBAUM

ANEXOS