PORTARIA Nº 54, DE 9 DE JUNHO DE 2006

(Tornada insubsistente pela PRT SCTIE/MS nº 57 de 28.06.2006)

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições e; Considerando a Portaria GM/2084 de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica;

Considerando a Deliberação CIB/PR nº 028/99 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná que aprova a qualificação dos municípios para recebimento no Fundo Municipal de Saúde.

Considerando a Deliberação CIB/PR nº 004/2005 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná que aprova o recurso referente à contrapartida Federal para a Assistência Farmacêutica Básica do Município de Ipiranga, resolve:

Art. 1º - Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de medicamentos dos grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite dos municípios de Ipiranga e Vila Alta do Estado do Paraná.

§ 1º - Os recursos financeiros relativos ao município de Ipiranga/PR listados no Anexo I serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.

§ 2º - Os recursos financeiros relativos ao município de Vila Alta/PR listados no Anexo II serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS GOLDBAUM

ANEXO I
ESTADO DO PARANÁ

Nº	UF	IBGE	MUNICÍPIOS	RECURSOS
				HD1,15	AR0,95	TO TA L
9	PR	411050	Ipiranga	15.727,40	12.992,20	28.719,60
PR Total				15.727,40	12.992,20	28.719,60

 

ANEXO II

ESTADO DO PARANÁ

Nº	UF	IBGE	MUNICÍPIOS	RECURSOS
				HD1,15	AR0,95	TO TA L
378	PR	412862	Vila Alta	4.036,50	3.334,50	7.371,00
PR Total				4.036,50	3.334,50	7.371,00