PORTARIA Nº 56, DE 9 DE JUNHO DE 2006

(Tornada insubsistente pela PRT SCTIE/MS nº 59 de 28.06.2006)

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições e; Considerando a Portaria GM/2084 de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre as condições de descentralização de recursos para aquisição de medicamentos dos grupos Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite;

Considerando a pactuação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará de 10/02/2006; resolve:

Art. 1º - Alterar a forma de repasse dos recursos financeiros destinados ao incentivo a assistência farmacêutica básica do Estado do Ceará.

§ 1º - Os recursos financeiros relativos aos municípios listados no Anexo I desta Portaria, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 avos.

§ 2º - Os recursos financeiros relativos aos municípios listados no Anexo II desta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 avos.

Art. 2º - Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor estadual ao Incentivo que trata o caput, serão acrescidos aos recursos federais para aplicação na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 3º - Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser igualmente aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 4º - Ficam revogadas as portarias GM nº 458 e 473 de 14 de abril de 1999.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS GOLDBAUM

ANEXO I

Nº	IBGE	UF	MUNICÍPIO	VA L O R P E R C A P TA	TETO ANUAL POP 03
1	230010	CE	Abaiara	2,00	17.076,00
2	230015	CE	Acarapé	2,00	27.540,00
3	230020	CE	Acaraú	1,65	82.557,75
4	230030	CE	Acopiara	2,00	92.966,00
5	230040	CE	Aiuaba	1,65	24.472,80
6	230050	CE	Alcântaras	1,65	16.232,70
7	230060	CE	Altaneira	2,00	11 . 9 1 6 , 0 0
8	230070	CE	Alto Santo	2,00	31.888,00
9	230075	CE	Amontada	2,00	69.084,00
10	230080	CE	Antonina do Norte	2,00	13.894,00
11	230090	CE	Apuiarés	2,00	26.944,00
12	230100	CE	Aquiraz	1,65	106.972,80
13	2 3 0 11 0	CE	Aracati	1,65	106.106,55
14	230120	CE	Aracoiaba	2,00	49.086,00
15	230125	CE	Ararendá	2,00	20.440,00
16	230130	CE	Araripe	2,00	40.566,00
17	230140	CE	Aratuba	2,00	27.852,00
18	230150	CE	Arneiroz	2,00	15.170,00
19	230160	CE	Assaré	2,00	42.548,00
20	230170	CE	Aurora	2,00	50.856,00
21	230180	CE	Baixio	2,00	11 . 6 4 0 , 0 0
22	230185	CE	Banabuiú	2,00	33.460,00
23	230190	CE	Barbalha	1,65	81.973,65
24	230195	CE	Barreira	2,00	35.444,00
25	230200	CE	Barro	2,00	40.404,00
26	230205	CE	Barroquinha	2,00	28.454,00
27	230210	CE	Baturité	1,65	50.440,50
28	230220	CE	Beberibe	2,00	88.100,00
29	230230	CE	Bela Cruz	1,65	48.006,75
30	230240	CE	Boa Viagem	2,00	102.084,00
31	230250	CE	Brejo Santo	2,00	79.902,00
32	230260	CE	Camocim	1,65	93.731,55
33	230270	CE	Campos Sales	2,00	52.540,00
34	230280	CE	Canindé	1,65	11 8 . 7 9 3 , 4 0
35	230290	CE	Capistrano	2,00	30.434,00
36	230300	CE	Caridade	2,00	33.162,00
37	230310	CE	Cariré	2,00	37.770,00
38	230320	CE	Caririaçu	2,00	54.186,00
39	230330	CE	Cariús	2,00	37.426,00
40	230340	CE	Carnaubal	2,00	31.448,00
41	230350	CE	Cascavel	1,65	99.163,35
42	230360	CE	Catarina	2,00	33.320,00
43	230365	CE	Catunda	2,00	18.828,00
44	230370	CE	Caucaia	1,65	456.688,65
45	230380	CE	Cedro	2,00	48.822,00
46	230390	CE	Chaval	1,65	20.884,05
47	230393	CE	Choró	1,65	20.425,35
48	230395	CE	Chorozinho	2,00	39.394,00
49	230400	CE	Coreaú	2,00	41.450,00
50	230410	CE	Crateús	1,65	11 9 . 1 3 9 , 9 0
51	230420	CE	Crato	1,65	179.846,70
52	230423	CE	Croatá	2,00	32.856,00
53	230425	CE	Cruz	1,65	35.475,00
54	230426	CE	Deputado Irapuan Pinheiro	2,00	17.008,00
55	230427	CE	Ererê	1,65	10.329,00
56	230428	CE	Eusébio	1,65	5 7 . 6 11 , 4 0
57	230430	CE	Farias Brito	2,00	42.288,00
58	230435	CE	Forquilha	2,00	36.358,00
59	230445	CE	Fortim	1,65	21.148,05
60	230450	CE	Frecheirinha	1,65	20.605,20
61	230460	CE	General Sampaio	2,00	9.302,00
62	230465	CE	Graça	2,00	29.902,00
63	230470	CE	Granja	1,65	83.547,75
64	230480	CE	Granjeiro	2,00	10.930,00
65	230490	CE	Groaíras	2,00	17.890,00
66	230495	CE	Guaiúba	1,65	33.988,35
67	230500	CE	Guaraciaba do Norte	2,00	72.986,00
68	230510	CE	Guaramiranga	1,65	9.642,60
69	230520	CE	Hidrolândia	2,00	35.242,00
70	230523	CE	Horizonte	2,00	77.134,00
71	230526	CE	Ibaretama	2,00	25.928,00
72	230530	CE	Ibiapina	2,00	45.624,00
73	230533	CE	Ibicuitinga	2,00	19.386,00
74	230535	CE	Icapuí	2,00	33.578,00
75	230540	CE	Icó	1,65	104.204,10
76	230550	CE	Iguatu	1,65	146.330,25
77	230560	CE	Independência	2,00	51.282,00
78	230565	CE	Ipaporanga	1,65	18.760,50
79	230570	CE	Ipaumirim	2,00	23.236,00
80	230580	CE	Ipu	2,00	80.244,00
81	230590	CE	Ipueiras	2,00	78.360,00
82	230600	CE	Iracema	2,00	25.780,00
83	230610	CE	Irauçuba	2,00	40.602,00
84	230620	CE	Itaiçaba	2,00	13.698,00
85	230625	CE	Itaitinga	1,65	51.456,90
86	230630	CE	Itapagé	2,00	86.774,00
87	230640	CE	Itapipoca	1,65	164.404,35
88	230650	CE	Itapiúna	2,00	34.270,00
89	230655	CE	Itarema	2,00	63.650,00
90	230660	CE	Itatira	2,00	32.122,00
91	230670	CE	Jaguaretama	2,00	36.322,00
92	230680	CE	Jaguaribara	2,00	18.084,00
93	230690	CE	Jaguaribe	2,00	71.720,00
94	230700	CE	Jaguaruana	2,00	61.822,00
95	230710	CE	Jardim	2,00	54.338,00
96	230720	CE	Jati	2,00	14.778,00
97	230725	CE	Jijoca de Jericoacoara	1,65	23.090,10
98	230730	CE	Juazeiro do Norte	1,65	369.623,10
99	230740	CE	Jucás	2,00	46.208,00
100	230750	CE	Lavras da Mangabeira	2,00	62.684,00
101	230760	CE	Limoeiro do Norte	2,00	104.120,00
102	230763	CE	Madalena	2,00	31.086,00
103	230765	CE	Maracanaú	1,65	308.035,20
104	230770	CE	Maranguape	1,65	153.773,40
105	230780	CE	Marco	1,65	33.564,30
106	230790	CE	Martinópole	1,65	15.288,90
107	230800	CE	Massapê	2,00	62.774,00
108	230810	CE	Mauriti	2,00	83.658,00
109	230820	CE	Meruoca	1,65	19.163,10
11 0	230830	CE	Milagres	2,00	59.998,00
111	230835	CE	Milhã	2,00	2 7 . 11 8 , 0 0
11 2	230837	CE	Miraíma	2,00	23.676,00
11 3	230840	CE	Missão Velha	2,00	67.240,00
11 4	230850	CE	Mombaça	2,00	82.666,00
11 5	230860	CE	Monsenhor Tabosa	2,00	33.192,00
11 6	230870	CE	Morada Nova	1,65	109.050,15
11 7	230880	CE	Moraújo	2,00	14.568,00
11 8	230890	CE	Morrinhos	2,00	37.952,00
11 9	230900	CE	Mucambo	2,00	28.768,00
120	230910	CE	Mulungu	1,65	15.216,30
121	230920	CE	Nova Olinda	2,00	24.600,00
122	230930	CE	Nova Russas	2,00	59.208,00
123	230940	CE	Novo Oriente	2,00	51.726,00
124	230945	CE	Ocara	2,00	44.250,00
125	230950	CE	Orós	2,00	44.052,00
126	230960	CE	Pacajus	2,00	95.700,00
127	230970	CE	Pacatuba	1,65	92.604,60
128	230980	CE	Pacoti	1,65	18.453,60
129	230990	CE	Pacujá	2,00	11 . 7 0 4 , 0 0
130	231000	CE	Palhano	2,00	16.468,00
131	231010	CE	Palmácia	1,65	16.075,95
132	231020	CE	Paracuru	1,65	48.797,10
133	231025	CE	Paraipaba	1,65	44.894,85
134	231030	CE	Parambu	2,00	65.974,00
135	231040	CE	Paramoti	2,00	22.262,00
136	231050	CE	Pedra Branca	2,00	82.680,00
137	231060	CE	Penaforte	2,00	14.392,00
138	231070	CE	Pentecoste	2,00	65.414,00
139	231080	CE	Pereiro	2,00	30.716,00
140	231085	CE	Pindoretama	1,65	26.442,90
141	231090	CE	Piquet Carneiro	2,00	26.282,00
142	231095	CE	Pires Ferreira	1,65	13.840,20
143	2 3 11 0 0	CE	Poranga	2,00	23.892,00
144	2 3 111 0	CE	Porteiras	2,00	31.704,00
145	2 3 11 2 0	CE	Potengi	2,00	18.886,00
146	2 3 11 2 3	CE	Potiretama	2,00	11 . 5 2 6 , 0 0
147	2 3 11 2 6	CE	Quiterianópolis	2,00	37.722,00
148	2 3 11 3 0	CE	Quixadá	1,65	11 9 . 0 9 8 , 6 5
149	2 3 11 3 5	CE	Quixelô	2,00	31.140,00
150	2 3 11 4 0	CE	Quixeramobim	2,00	11 8 . 3 7 2 , 0 0
151	2 3 11 5 0	CE	Quixeré	2,00	35.610,00
152	2 3 11 6 0	CE	Redenção	2,00	51.364,00
153	2 3 11 7 0	CE	Reriutaba	2,00	44.862,00
154	2 3 11 8 0	CE	Russas	2,00	121.266,00
155	2 3 11 9 0	CE	Saboeiro	2,00	32.924,00
156	2 3 11 9 5	CE	Salitre	1,65	23.626,35
157	231220	CE	Santa Quitéria	2,00	85.922,00
158	231200	CE	Santana do Acaraú	2,00	54.708,00
159	231210	CE	Santana do Cariri	2,00	34.584,00
160	231230	CE	São Benedito	2,00	81.756,00
161	231240	CE	São Gonçalo do Amarante	1,65	61.967,40
162	231250	CE	São João do Jaguaribe	2,00	17.690,00
163	231260	CE	São Luís do Curu	1,65	19.422,15
164	231270	CE	Senador Pompeu	2,00	54.486,00
165	231280	CE	Senador Sá	2,00	11 . 4 7 4 , 0 0
166	231300	CE	Solonópole	2,00	34.366,00
167	231310	CE	Tabuleiro do Norte	2,00	55.424,00
168	231320	CE	Ta m b o r i l	2,00	51.770,00
169	231325	CE	Ta r r a f a s	2,00	17.872,00
170	231330	CE	Ta u á	2,00	104.272,00
171	231335	CE	Te j u ç u o c a	2,00	28.094,00
172	231340	CE	Ti a n g u á	1,65	102.963,30
173	231350	CE	Tr a i r i	1,65	77.629,20
174	231355	CE	Tu r u r u	2,00	23.970,00
175	231360	CE	Ubajara	1,65	46.597,65
176	231370	CE	Umari	1,65	12.033,45
177	231375	CE	Umirim	2,00	35.926,00
178	231380	CE	Uruburetama	1,65	28.619,25
179	231390	CE	Uruoca	1,65	19.580,55
180	231395	CE	Varjota	2,00	3 5 . 11 4 , 0 0
181	231400	CE	Várzea Alegre	2,00	71.852,00
182	231410	CE	Viçosa do Ceará	1,65	77.272,80
TO TA L					9.768.936,40

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	VA L O R P E R C A P TO	TETO ANUAL POP 03
230440	CE	Fortaleza	1,65	3.722.784,45
231290	CE	Sobral	1,65	270.329,40
TOTAL				3 . 9 9 3 . 11 3 , 8 5