PORTARIA Nº 64, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Unidade de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos na Gestão no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE).

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 56 do Anexo I do Decreto n.º 8.901, de 10 de novembro de 2016 e o art. 1º do Anexo IX da Portaria nº 1.419, de 8 de junho de 2017, que dispõem sobre o Regimento Interno do Ministério da Saúde; e

Considerando a observância aos princípios da eficiência (art. 37 da Constituição brasileira de 1988), do planejamento e controle (art. 6º do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967) e da eficácia e efetividade (art. 7º, III e art. 20, II, ambos da Lei n.º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001), que impõem a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, de modo a alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos;

Considerando a Portaria n.º 1.822, de 20 de julho de 2017, que instituiu a Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão no âmbito do Ministério da Saúde, notadamente a previsão do art. 12 da citada portaria;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a gestão e o controle interno no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS), resolve:

Art. 1º Fica instituída a Unidade de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos na Gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (UIRC/SCTIE), do Ministério da Saúde, que será composta pelos Diretores, Coordenadores-Gerais, Chefia de Gabinete e pelo Secretário, que a presidirá.

Parágrafo único - As ausências dos mencionados titulares nos trabalhos da UIRC serão supridas pelos seus substitutos legais.

Art. 2º Compete à UIRC/SCTIE, no âmbito de sua atuação:

I - assegurar o cumprimento de diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão do Ministério da Saúde;

II - propor ao Subcomitê de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão do Ministério da Saúde aprimoramentos nas diretrizes, metodologias e normas complementares relativas à gestão da integridade, riscos e controles internos;

III - coordenar o gerenciamento dos riscos dos processos de trabalho priorizados;

IV - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados, de acordo com a Política de Gestão, Integridade, Riscos e Controles Internos;

V - assegurar que as informações adequadas sobre gestão da integridade, riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todas as áreas técnicas da Secretaria;

VI - estimular práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento ético;

VII - estimular e promover condições à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão de integridade, riscos e controles internos;

VIII - promover a disseminação da cultura de gestão de integridade, riscos e controles internos;

Parágrafo único - Caberá à UIRC/SCTIE definir os pontos focais para prestar apoio técnico e disseminar a cultura de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão no âmbito da SCTIE.

Art. 3º A UIRC/SCTIE realizará reuniões com o objetivo de discutir, planejar e decidir as ações que serão desenvolvidas.

Art. 4º A gestão da integridade, riscos e controles internos da gestão da SCTIE deve ser realizada de forma integrada aos seus processos, projetos, programas e políticas, bem como ao planejamento estratégico do Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN