PORTARIA Nº 66, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018

Prorroga o prazo de vigência da nova Comissão Técnica de Avaliação (CTA), criada pela Portaria SCTIE/MS n.º 25, de 06/08/2018.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, do Anexo ao Decreto n.º 8.901, de 10 de novembro de 2016, e considerando o disposto no art. 17 e no art. 39 do Anexo XCV, Portaria de Consolidação GM/MS n. 05/2017, que redefine as diretrizes e os critérios para a definição da lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabelecimento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e disciplina os respectivos processos de submissão, instrução, decisão, transferência e absorção de tecnologia, aquisição de produtos estratégicos para o SUS no âmbito das PDP e o respectivo monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 40 (quarenta) dias o prazo estabelecido no art. 9º da Portaria SCTIE/MS n.º 25, de 06/08/2018, publicada em 07/08/2018 no DOU nº 151, Seção 2, página 44, que trata da vigência da nova Comissão Técnica de Avaliação (CTA) para análise das propostas de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) do ano 2017 aprovadas em fase recursal, para conclusão dos seus trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de outubro de 2018.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN