PORTARIA Nº 90, DE 5 DE ABRIL DE 2004

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei n º 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, da Lei nº 10.522, de 17.07.2002, 10.707, de 30.07.2003 e 10.837, de 16.01.2004, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, da Medida Provisória nº 154, de 23.12.2003 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.97, no que couber, e

Considerando a Saúde como um direto de todos e um dever do Estado;

Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população a medicamentos essenciais no cuidado das principais patologias que afetam a população brasileira;

Considerando a importância do estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e regulação do mercado farmacêutico brasileiro;

Considerando a necessidade de otimizar e potencializar a produção pública de medicamentos hoje instalada no país; Considerando que a implantação de um serviço de assistência e atenção farmacêutica de qualidade e adequada à legislação vigente, servirá como modelo para o mercado privado de medicamentos;

Considerendo que a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ está habilitada para exercer as funções de aquisição e disponibilização de medicamentos e outros insumos essenciais de saúde, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com a finalidade de viabilizar a implantação do Projeto Farmácia Popular do Brasil, conforme detalhamento a seguir:

Processo nº 25000.040622/2004-33

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

C . F. P. 1 0 . 3 0 3 . 1 2 9 3 . 4 3 6 8 . 0 0 0 1

DESPESAS CORRENTES = R$ 30.000.000,00

NOTA DE CRÉDITO Nº 480024, de 02/04/2004

Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado.

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados em 31/12/2004, e serão automaticamente descentralizados, em igual valor, no exercício de 2005, com base no que dispõe o artigo 27, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, observada a vigência do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) Fundação Oswaldo Cruz, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS