PORTARIA Nº 314, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDACAO OSWALDO CRUZ.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei n º 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, da Lei nº 10.522, de 17.07.2002, 10.707, de 30.07.2003 e 10.837, de 16.01.2004, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.97, no que couber, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.972.333,67 (dez milhoes, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e tres reais e sessenta e sete centavos), com a finalidade de PROJETO DE FORMACAO DOS FACILITADORES DE EDUCACAO PERMANENTE EM SAUDE, A SER EXECUTADO PELA ESCOLA NACIONAL DE SAUDE PUBLICA SERGIO AROUCA, sendo: R$ 5.027.177,89 (cinco milhões, vinte e sete mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), para o exercício de 2004 e R$ 5.945.155,78 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e cinqüenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para o exercício de 2005, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 30, do Decreto nº 93.872/86.

Processo nº 25000.148938/2004-72

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDACAO OSWALDO CRUZ

C.F.P. 10.846.1311.0850.0001

DESPESAS CORRENTES = R$ 5.027.177,89

NOTA DE CRÉDITO Nº 480203, de 19/10/2004

Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado.

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados em 31/12/2004, e serão automaticamente descentralizados, em igual valor, no exercício de 2005, com base no que dispõe o artigo 27, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, observada a vigência do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) FUNDACAO OSWALDO CRUZ, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS