PORTARIA Nº 496, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Portaria MS nº 115, de 14 de janeiro de 2005, e

Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 25000.000132/2006-66, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas, Organismos Internacionais, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente;

Considerando que as alterações das dotações incluídas ou acrescidas pelo Congresso Nacional, atendem ao disposto no § 3º do artigo 64 da Lei 10.934, de 11.08.2004 (LDO-2005), resolve:

Art. 1º - Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 64, da Lei nº 10.934, de 11.08.2004 (LDO-2005), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 11.100, de 25.01.2005.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

*Ver Anexo a esta Portaria no DOU de 06.02.2006, seção I, página 37.