Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, da Lei nº 10.522, de 17.07.2002, 10.934, de 11.08.2004 e 11.100, de 25.01.2005, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86 e da Instrução Normativa/ STN nº 01, de 15.01.97, no que couber, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 3.402.497,00 (tres milhoes, quatrocentos e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais), com a finalidade de IMPLANTACAO DA UNIDADE GERAL DE ATENDIMENTO AS URGENCIAS E EMERGENCIAS DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFPE, sendo R$ 1.346.697,00 (um milhao, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais), para o exercício de 2005 e R$2.055.800,00 (dois milhoes, cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), para o exercício de 2006, conforme detalhamento a seguir:
Processo nº 25000.180477/2005-11
ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
C.F.P. 10.302.1303.0818.0026
DESPESAS CORRENTES = R$ 5.000,00
DESPESAS DE CAPITAL = R$ 1.341.697,00
NOTA DE CRÉDITO Nº 005327, de 28/12/2005 - R$ 1.346.697,00
Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º - O período de execução do objeto observará
o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período
poderá ser alterado através de reformulação do
Plano aprovado. (Prazo prorrogado até 31/12/2009, pela PRT SE/MS nº 8 de 12.01.2009). (Prazo prorrogado até 11/03/2010, pela PRT FNS/SE/MS nº 835 de 21.12.2009). (Prazo prorrogado até 31/12/2010, pela PRT FNS/SE/MS nº 77 de 15.03.2010). (Prazo prorrogado até 31/12/2011, pela PRT FNS/SE/MS nº 405 de 09.12.2010).
Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.
Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.