PORTARIA Nº 34, DE 22 DE MARÇO DE 2006

O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e,

Considerando os distratos de termo de cessão de uso celebrados em 08 de setembro de 2005, entre a União, através do Ministério da Saúde, e o Município do Rio de Janeiro, visando a retomada, pela União, da administração das unidades de saúde: Hospital da Lagoa, Hospital do Andaraí, Hospital de Ipanema e Hospital Geral de Jacarepaguá (Cardoso Fontes).resolve:

Art. 1º - Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 08 de março de 2006, o prazo fixado pelo art. 2º da Portaria SE nº 473/2005, de 08 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n° 237, de 12/12/2005, Seção 2, páginas 24 e 25, para a finalização do Relatório Conclusivo do Processo de Inventariança, contendo as medidas necessárias para o término da transferência da gestão patrimonial das Unidades de Saúde Federalizadas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVERES DA SILVA