PORTARIA Nº 566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de datelstransMonth01Day15Year9705/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de datelstrans- Month01Day15Year9706/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de datelstransMonth01Day15Year9728/ 05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei n º 200, de datelstransMonth01Day15Year9725.02.67, da Lei nº 8.666, de datelstransMonth01Day15Year9721.06.93, com suas alterações, do Decreto nº 93.872, de datelstransMonth01Day15Year9723.12.86, do Decreto nº 20, de datelstransMonth01Day15Year9701.02.91; das Leis nºs 10.522, de datelstransMonth01Day15Year9717.07.2002, 11.178, de datelstransMonth01Day15Year9720.09.2005 e 11.306, de datelstransMonth01Day15Year9716.05.2006; da Lei Complementar nº 101, de datelstransMonth01Day15Year9704.05.2000 e da Instrução Normativa/ STN nº 01, de datelstransMonth01Day15Year9715.01.97, no que couber, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 209.924,28 (duzentos e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), com a finalidade de PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE KITS DE MEDICAMENTOS PARA O SISTEMA PRISIONAL, conforme detalhamento a seguir:

Processo nº 25000.176919/2006-06
ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDACAO OSWALDO CRUZ
C.F.P. 10.303.1293.4368.0001
DESPESAS CORRENTES = R$ 209.924,28
NOTA DE CRÉDITO Nº 480236, de 06/12/2006 - R$ 209.924,28

Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado.

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) FUNDACAO OSWALDO CRUZ, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR