PORTARIA Nº 09, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui Comissão e designa os seus respectivos representantes.

O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando às recomendações do Parecer/AGU/NAJ/SP nº 459/2007 sobre a necessidade de apuração de eventual ressarcimento relativo aos serviços executados pela empresa contratada para a organização arquivística do acervo documental do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo, objeto do Contrato n.º 013/2006, firmado entre o Ministério da
Saúde e a empresa ACOP FILES Organização e Guarda de Documentos LTDA, resolve:

Art. 1º - Instituir Comissão para apuração dos pontos, citados no item 105 do Parecer/ AGU/NAJ/SP nº 459/2007, referente aos serviços executados pela empresa ACOP FILES Organização e Guarda de Documentos LTDA, relacionados a seguir:

a) quantificação em metro linear do quanto de serviço foi executado de forma regular, haja vista ter sido este o critério previsto no Edital;

b) apuração em metro linear do quanto de serviço foi executado de forma irregular, quantificando, se possível, os prejuízos gerados aos cofres públicos, em razão do serviço não ter sido realizado;

c) apuração de quanto foi pago para a Contratada e em que data, correlacionando, se possível, o pagamento com a quantidade de serviço realizado de forma regular;

d) verificação da existência ou não de boa fé por parte da empresa contratada;

e) verificação do cumprimento pela Contratada das obrigações trabalhistas, bem como do regular recolhimento dos encargos sociais.

Parágrafo único. A apuração citada no caput será feita com base no que consta do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2006.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a referida comissão.

I – Celina Dias Grecco – do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo
II - Selma Braga Duboc - da Coordenação-Geral de Documentação e Informação (CGDI)
III - Vera Lúcia Hess de Melo Lopes – do Arquivo Nacional (Excluída pela PRT SE/MS nº 1 de 11.01.2008)

III - Francisco de Souza Oliveira, da Coordenação-Geral de Documentação e Informação (Incluído pela pela PRT SE/MS nº 1 de 11.01.2008)

Art. 3º A Comissão ora instituída, contará, para o desenvolvimento dos trabalhos, com o apoio técnico dos servidores abaixo relacionados:

I – Débora Terezinha Pariz – da Coordenação-Geral de Documentação e Informação;
II – Francisco de Souza Oliveira – da Coordenação-Geral de Documentação e Informação; (Excluído pela PRT SE/MS nº 1 de 11.01.2008)
III – Julio Sales Gomes da Silva – da Coordenação-Geral de Documentação e Informação;
IV – Rosilene Maria Ferreira – da Coordenação-Geral de Documentação e Informação;
V – Fausto Tadeu Rapanelli – do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo;
VI – Antônio Fernando da Silva – do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo.

Art. 4º A Empresa Acop Files Organização e Guarda de Documentos poderá credenciar um representante para acompanhamento do processo a ser executado, sem contudo interferir no andamento dos trabalhos.

Art. 5º - Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 dias, com entrega do relatório final, podendo ser prorrogado, se necessário, por igual período.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ DE RIBAMAR TADEU BARROSO JUCÁ