PORTARIA Nº 17, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º , da Portaria GM/MS nº 1.215, de 8 de junho de 2006, e

Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da Fundação Nacional de Saúde, acrescidas ou incluídas pelo Congresso Nacional, com vistas a celebração de convênios com Estados e Municípios, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente; e

Considerando as informações e justificativas constantes do processo no- 25000.213787/2006-01, resolve:

Art. 1º - Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 62, da Lei nº 11.178, de 20.9.05 (LDO-2006), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.306, de 16.05.2006.

SADY CARNOT FALCÃO FILHO

*Ver Anexo a esta Portaria no DOU de 02.02.2007, seção I, página 19.