PORTARIA Nº 220, DE 17 DE JULHO DE 2007

A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.046, de 22/02/07, resolve:

Art. 1º - Ajustar, na forma do quadro anexo, os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o Exercício de 2007, inclusive, "Restos a Pagar".

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007, INCLUSIVE RESTOS A PAGAR EM R$ MIL

Fontes: 100,148,151,153,155,174, 280, 351, 353 e 355.