PORTARIA Nº 346, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007

Estabelece prazos para a apresentação de propostas e para a celebração de convênios, junto ao Ministério da Saúde, referentes ao Exercício de 2007.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando a aprovação pela Portaria GM n° 1.490, de 21 de junho de 2007, do "Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios";

Considerando a necessidade de o Ministério da Saúde estabelecer prazos, para a apresentação de propostas e para a celebração de convênios;

Considerando a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos, visando a uma melhor organização e planejamento na celebração de convênios junto a esse Ministério; e

Considerando a data de 14 de dezembro de 2007, como o prazo final para empenho de dotações orçamentárias, estabelecido por meio do Decreto n° 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1° - Estabelecer a data de 31 de outubro de 2007, como o prazo final para a apresentação, pelos proponentes, de propostas de convênios junto ao Ministério da Saúde.

Art. 1° Estabelecer a data de 31 de outubro de 2007, como o prazo final para a apresentação, pelos proponentes, de propostas de projetos junto ao Ministério da Saúde. (Retificado no DOU Nº 179 de 17.09.2007, seção 1. pág. 61) (Prazo prorrogado até o dia 16/11/2007 pela PRT SE/MS nº 466 de 30.10.2007)

Art. 2° - Estabelecer a data de 21 de dezembro de 2007, como prazo final para a celebração de convênios junto ao Ministério da Saúde.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI