PORTARIA Nº 396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007

A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º , da Portaria GM/MS nº 2.253, de 12 de setembro de 2007, e

Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS, acrescidas ou incluídas pelo Congresso Nacional, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente; e

Considerando as informações e justificativas constantes do processo nº 25000.165313/2007-18, resolve:

Art. 1º - Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 62, da Lei nº 11.439, de 29.12.06 (LDO-2007), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.451, de 07.02.2007.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO

SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00