PORTARIA Nº 637, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUBSTITUTO, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de dateYear2003Day05Month2lstrans05/ 02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de dateYear2003Day06Month2lstrans06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de dateYear93Day28Month05lstrans28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de dateYear67Day25Month2lstrans25.02.67, da Lei no- 8.666, de dateYear93Day21Month06lstrans21.06.93, com suas alterações, do Decreto nº 93.872, de dateYear86Day23Month12lstrans23.12.86, das Leis no- 10.524, de dateYear2002Day25Month07lstrans25.07.2002 e da Lei nº 10.640, de dateYear2003Day14Month01lstrans14.01.2003 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de dateYear97Day15Month01lstrans15.01.97, no que couber, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 259.030,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e trinta reais), com a finalidade de CURSO, CONGRESSO, ENCONTRO, TREINAMENTO, SEMINÁRIO E EVENTOS - CAPACITAÇÃO PERMANENTE PersonNameProductIDEM TRIAGEM NEONATAL, EM TRIAGEM NEONATAL., conforme detalhamento a seguir:

Processo nº 25000.207016/2006-76

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

C.F.P. 10.845.1311.0847.0001

DESPESAS CORRENTES = R$ 259.030,00

NOTA DE CRÉDITO No- 480293, de 21/12/2006 - R$ 259.030,00

Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado.

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIONALDO BOMFIM ROSENDO