PORTARIA Nº 161, DE 23 DE MAIO DE 2008

(Retificada no DOU nº 180, de 17.09.2008, Seção 1, pág. 43, coluna 2)

(Tornada insubsistente pela PRT SE/MS nº 603 de 18.11.2008)

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA, ENTE PUBLICO FEDERAL INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA , ente público federal integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.601.291,85 (Um milhão, seiscentos e um mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco Centavos), com a finalidade de PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS NACIONAIS DE CONTROLE DA TUBERCULOSE E HANSENIASE, conforme a seguir detalhado:

Processo nº 25000.018975/2008-81
ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA
CNPJ: 00.394.502/0071-57
DESPESAS CORRENTES: R$ 1.601.291,85
DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00
NOTA DE CRÉDITO No- 400067/2008

Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado.

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA, mediante a apresentação de declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI