Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ENTE PUBLICO FEDERAL INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS Nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN Nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ , ente público federal integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.769.800,00 (Quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), com a finalidade de IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FIOCRUZ E A SVS/MS VISANDO O FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, conforme a seguir detalhado:
Processo Nº 25000.118737/ 2008- 74.
ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE
ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
CNPJ: 33.781.055/0001-35
DESPESAS CORRENTES: R$ 4.449.530,00
DESPESAS DE CAPITAL: R$ 320.270,00
NOTA DE CRÉDITO No- 400676/2008
(Inseridos recursos orçamentários no montante de R$ 200.000,00 a título de Despesas Correntes,
e R$ 7.232,00, a título
de Despesas de Capital, pela PRT FNS/SE/MS nº 299 de 20.03.2009)
(Inseridos recursos orçamentários no montante de R$ 120.195,36 a
título de Despesas Correntes, e R$ 7.232,00 a título de Despesas de Capital pela PRT FNS/SE/MS nº 128 de 22.03.2010)
(Inseridos recursos orçamentários no montante de R$ 120.195,36 a
título de Despesas Correntes, e R$ 7.232,00 a título de Despesas de Capital pela PRT FNS/SE/MS nº 128 de 08.04.2010)
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado.(Prazo prorrogado até 31/08/2013 pela PRT FNS/SE/MS nº 96 de 27.09.2012)
Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.
Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, mediante a apresentação de declaração de incorporação.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.