PORTARIA Nº 393 DE 15 DE AGOSTO DE 2008

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões relativas a assuntos de interesse público e da própria instituição, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao servidor LUIZ FERNANDO BESKOW, nomeado para o cargo em Comissão de Diretor de Programa, código DAS 101.5, nº 05.0022, da Secretaria Executiva, para o exercício de funções e a prática dos seguintes atos:

I - assinar autorizações para a celebração de convênios, contratos e outros instrumentos similares, inclusive termos aditivos, destinados à transferência de recursos a órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e privadas sem fins lucrativos;

II - assinar autorizações para alteração de plano de trabalho de convênios, contratos e outros instrumentos similares, inclusive termos aditivos destinados à transferência de recursos a órgãos e entidades públicas federais estaduais, municipais, do Distrito Federal e privadas sem fins lucrativos, decorrentes de emendas parlamentares.

III - autorizar, em objeto de serviço, a emissão de passagens e solicitações de transporte por qualquer via ou meio, mediante prévia existência de dotações orçamentárias e financeiras e planos de viagens estabelecidos.

IV - assinar convênios, contratos e outros instrumentos similares, inclusive termos aditivos, destinados à transferência de recursos a órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e privadas sem fins lucrativos. (Redação dada pela PRT SE/MS nº 203 de 24.05.2010)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados anteriormente pelo servidor, referentes às atividades relacionadas no Art. 1º da presente portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; tem validade por 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por meio de nova portaria.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI