PORTARIA Nº 474, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando o que consta da Portaria nº 93 GM/MS, de 2003, e Considerando o que consta do processo/ SIPAR sob o nº 25000.572196/2009-15, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Titular da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, para celebrar o Termo de Compromisso e de Ajustes Procedimentais com a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP, mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), representando o Ministério da Saúde, na qualidade de Interveniente.

Art. 2º O Secretário de Atenção à Saúde fica autorizado a designar um Representante daquela área técnica, para acompanhar todas as fases de execução do Referido Termo de Compromisso e de Ajustes Procedimentais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI