PORTARIA Nº 203, DE 24 DE MAIO DE 2010

A Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões relativas a assuntos de interesse público e da própria instituição, resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso IV ao Art. 1º da Portaria Nº 393 de 2008, publicada na Seção 2 do DOU de 18 de agosto de 2008, página 45, e que delega competência ao servidor LUIZ FERNANDO BESKOW, nomeado para o cargo em Comissão de Diretor de Programa, código DAS 101.5, nº 05.0022, da Secretaria-Executiva, para o exercício de funções e prática dos atos que menciona.

Parágrafo único. O Art. 1º da Portaria Nº 393, de 2008 passará a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"IV - assinar convênios, contratos e outros instrumentos similares, inclusive termos aditivos, destinados à transferência de recursos a órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e privadas sem fins lucrativos."

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados anteriormente pelo servidor, referentes às atividades relacionadas nesse novo Inciso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI