PORTARIA Nº 231, DE 10 DE JUNHO DE 2010

A Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 1999, e nos arts. 38 e 39 da Lei nº 8.112, de 1990 e

Considerando, ainda, a nova Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, alterada pelo Decreto nº 7.135, de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União, de 30 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SE/MS nº 616, de 18 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 19 de novembro de 2008, Seção II, página 35, e republicada no Diário Oficial da União nº 107, de 08/06/2009, que subdelegou competência ao Chefe da Divisão de Administração do Núcleo Estadual no Rio de Janeiro para praticar atos pertinentes à área de Recursos Humanos.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados até esta data.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI