PORTARIA Nº 836, DE 18 DE AGOSTO DE 2011

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e atendendo à determinação constante do Ofício nº 598/2011 - TCU/SECEX-4, resolve:

Art. 1º Designar os servidores ARNALDO FERREIRA NOBRE, Assistente Técnico, matrícula SIAPE nº 1697952, lotado no Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento - DESID/SE/MS, JOSÉ TARCISO DE OLIVEIRA SILVA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 527913, lotado na Coordenação- Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para a Saúde - CGLIS/DLOG/SE/MS e SANDRA CALDAS FERNANDES DA SILVEIRA, Analista Técnico-Administrativo, matrícula SIAPE nº 1781753, lotada na Coordenação-Geral de Material e Patrimônio - CGMAP/SAA/SE/MS, para constituírem Comissão com vistas a apurar eventual irregularidade apontada no Acórdão nº 2723/2011, proferido pelo Tribunal de Contas da União em sessão de 3/5/2011 da 1ª Câmara, relativa à execução dos contratos de publicidade nºs 10020/2005 e 10021/2005, firmados, respectivamente, com as empresas AGNELO PACHECO Criação e Propaganda Ltda. e PROPEG Comunicação Ltda.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, para a realização da referida apuração. (Prazo prorrogado por 60 dias, contados a partir de 18/10/2011, pela PRT SE/MS nº 1.046 de 18.10.2011) (Prazo prorrogado por 60 dias, contados a partir de 17/03/2012, pela PRT SE/MS nº 189 de 15.03.2011)

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL