PORTARIA Nº 1.334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

A Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente, artigos 143, 148, 149 e 152 da Lei 8.112/90, tendo em vista o que consta no processo nº. SIPAR 25000.181158/2012-44, resolve:

Art. 1º Designar, os servidores estáveis e desimpedidos, Isaac Lewgoy, Odontólogo, matrícula SIAPE nº. 0541406, Lucimar Alves Rosa Lino, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº. 0548000 e Virdenea Gonçalves Santos, Digitadora, matrícula SIAPEnº.2163687, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que se incumbirá da apuração das irregularidades relacionadas no processo supracitado, na forma e prazo legalmente estabelecidos.

Art. 2º Estabelecer, na forma da Lei, que o prazo para conclusão dos trabalhos apuratórios ora instaurados é de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta, podendo ser prorrogados por igual período, se assim as circunstancias do processo exigirem.

HELOISA MARCOLINO