PORTARIA Nº 396, DE 22 DE MAIO DE 2015

Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para o credenciamento de instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere pedido de credenciamento, para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), da instituição abaixo relacionada:

I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro Leopoldo, CNPJ 16.864.662/0001-40, processo SIPAR 25000.047.730/2015-90.

II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Lagoas, CNPJ 25.002.270/0001-62, processo SIPAR 25000.046.586/2015-74.

III - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Oliveira, CNPJ 20.898.789/0001-57, processo SIPAR 25000.044.697/2015-46.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES