PORTARIA No - 426, DE 13 DE MAIO DE 2016

Defere readequação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere readequação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I - Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá CNPJ: 16.908.600/0001-92 Nome do Projeto: Reabilitação Integrada - proposta assistencial à pessoa com deficiência. SIPAR: 25000.163.770/2014-05 Valor readequado: R$ 1.650.100,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil e cem reais). Resumo do projeto: Ampliar e qualificar os serviços de reabilitação oferecidos pela Clínica de Fisioterapia da Santa Casa de Araxá.

Art. 2º Torna sem efeito as informações relativas ao projeto publicado no inciso, I, do Art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.150, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEILTON ARAUJO DE OLIVEIRA