PORTARIA Nº 463, DE 24 DE MAIO DE 2016

Indefere projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Indefere o projeto abaixo relacionado, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), que não captou recursos financeiros no ano de 2015:

I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Esperança.

CNPJ: 21.408.711/0001-70

Nome do Projeto: No caminho da Boa Esperança em atendimento à pessoa com deficiência.

SIPAR: 25000.070465/2015-43

Art. 2º Fica revogado o inciso XLIV da Portaria SE/MS nº 1.035, de 9/12/2015, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 10/12/2015, seção 1, páginas 35/40.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEILTON ARAUJO DE OLIVEIRA