PORTARIA Nº 489, DE 27 DE MAIO DE 2016

Defere readequação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere readequação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo

CNPJ: 60.502.242/0001-05

Nome do Projeto: Inclusão Profissional da Pessoa com Deficiência Intelectual.

SIPAR: 25000.060121/2015-26

Valor readequado: R$ 1.957.176,74 (um milhão novecentos e cinquenta e sete mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

Resumo do projeto: Promover a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mundo do trabalho, permitindo a geração de renda.

II - Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial - AFECE

CNPJ: 76.708.718/0001-07

Nome do Projeto: REDI: Reabilitar | Estimular | Desenvolver | Incluir.

SIPAR: 25000.074127/2015-81

Valor readequado: R$ 2.004.113,30 (dois milhões quatro mil cento e treze reais e trinta centavos).

Resumo do projeto: Visa ampliar o impacto de serviços médicos assistenciais para pessoas com deficiência intelectual de alta especificidade, associada ou não a outras patologias em situação de vulnerabilidade, atendidas pela ACEFE, através da ampliação do número de atendimentos em reabilitação/habilitação e através da inovação em especialidades de saúde oferecidas, bem como a excelência nos atendimentos prestados.

III - Associação Pró-Esporte e Cultura - APEC

CNPJ: 01.285.504/0001-68

Nome do Projeto: CapacitArte.

SIPAR: 25000.073440/2015-00

Valor readequado: R$ 597.151,10 (quinhentos e noventa e sete mil cento e cinquenta e um reais e dez centavos).

Resumo do projeto: Capacitar indivíduos com deficiência para o mercado de trabalho, de forma a contribuir para o aumento de sua autoestima e para sua formação.

Art. 2º Torna sem efeito as informações relativas aos projetos, publicadas nos incisos XIX, XXVII e XCII do Art. 1º da Portaria SE nº 1.035, de 9 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEILTON ARAUJO DE OLIVEIRA