PORTARIA Nº 1.041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a Subdelegação da competência para a celebração de Termos de Cessão de Uso de Credenciais de Acesso ao Web Service do Sistema do Cartão Nacional de Saúde custodiado pelo Departamento de Informática do SUS - DATASUS visando à sua utilização pelos estabelecimentos de saúde interessados.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54 do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, nos termos do disposto no artigo 40, inciso VI, da Portaria GM/MS nº 3.965, de 14 de dezembro de 2010 e

Considerando a Portaria nº 93/GM/MS, de 05 de fevereiro de 2003, que delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde para firmar convênios, contratos e instrumentos similares, inclusive termos aditivos, destinados à transferência, ou não, de recursos a órgãos e entidades federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e, privadas sem fins lucrativos;

Considerando as atribuições regimentais incumbidas ao Departamento de Informática do SUS, nos termos dos incisos do art. 10-A do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013; e

Considerando a regulamentação do Sistema do Cartão Nacional de Saúde, aprovada pela Portaria GM/MS nº 940, de 28 de abril de 2015, que por meio do seu parágrafo único do art. 5º, atribui ao Departamento de Informática do SUS o desenvolvimento, a guarda e a manutenção das bases de dados do Sistema Cartão, resolve:

Art. 1º Subdelegar a competência para celebrar Termos de Cessão de Uso de Credenciais de Acesso ao Web Service do Cartão Nacional de Saúde - CNS ao Coordenador-Geral de Análise e Manutenção - CGAM/DATASUS, área responsável pelo Cartão Nacional de Saúde no âmbito do Departamento de Informática do SUS - DATASUS/SE/MS, cabendo-lhe formalizar e assinar os referidos instrumentos perante os estabelecimentos de saúde público ou privado, previamente habilitados, observadas as normas e a legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI