PORTARIA Nº 357, DE 17 DE ABRIL DE 2017

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para o credenciamento de instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Pontas

CNPJ: 17.961.194/0001-94

Nome do Projeto: Em busca da excelência profissional

SIPAR: 25000.057439/2015-20

Prazo de execução: 18 meses

Valor aprovado: R$ 389.438,45 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos)

Resumo do Projeto: Implantar programa de educação permanente dos profissionais da APAE de Três Pontas, de forma a melhorar a qualidade no atendimento à pessoa com deficiência intelectual e física.

Art. 2º Torna sem efeito o inciso IV do art. 2º da Portaria SE/MS nº 1.075, de 8 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MARCOS C. R. DE OLIVEIRA