PORTARIA Nº 483, DE 17 DE MAIO DE 2017

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I- Vila São José Bento Cottolengo

CNPJ: 00.420.371/0001-22

Nome do Projeto: Conhecimento Luar Crescente

SIPAR: 25000.073080/2015-38

Prazo de execução: 24 meses

Valor aprovado: R$ 228.025,14 (duzentos e vinte oito mil e vinte e cinco reais e quatorze centavos)

Resumo do projeto: Inovar o conhecimento multiprofissional das equipes de assistência à saúde para que repassem o saber para 178 profissionais de nível técnico que prestam cuidados diretamente aos pacientes.

Art. 2º Tornar sem efeito o inciso XI, do art. 2º, da Portaria SE/MS nº 1.075 de 08/12/2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI