PORTARIA Nº 654, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir readequação de projeto no âmbito do Pro-grama Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I- Associação de Assistência à Criança Deficiente - Mooca São Paulo/SP

CNPJ: 60.979.457/0005-45

Nome do Projeto: Qualificação da Ambiência na AACD Mooca.

SIPAR: 25000.077958/2015-12

Prazo de execução: 12 meses

Valor aprovado: R$ 142.696,91 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos).

Resumo do projeto: Qualificar a ambiência da Associação de Assistência à Criança Deficiente, Mooca - São Paulo, no intuito de adequar os ambientes diversos para possibilitar um pleno funcionamento da capacidade operativa da instituição e, dessa forma, garantir a continuidade da prestação de serviços médico-assistenciais de alta qualidade.

Art. 2º Tornar sem efeito o inciso IV, do art. 1º, da Portaria SE/MS nº 1.075 de 08/12/2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI