PORTARIA Nº 714, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I- Fundação Educacional de Criciúma

CNPJ: 83.661.074/0001-04

Nome do Projeto: Curso de pós-graduação lato sensu - Especialização em rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência.

SIPAR: 25000.077373/2015-94

Prazo de execução: 18 meses

Valor aprovado: R$ 686.700,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e setecentos reais).

Resumo do projeto: Capacitar e titular profissionais de saúde para o trabalho interdisciplinar no contexto da gestão em saúde e no aprimoramento sobre as redes de atenção à saúde, com enfoque na rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, proporcionando aperfeiçoamento técnico, científico e ético.

Art. 2º Tornar sem efeito o inciso XVI, do art. 2º, da Portaria SE/MS nº 1.075 de 08/12/2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MARCOS C. R. DE OLIVEIRA