PORTARIA Nº 868, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Deferir a readequação do projeto abaixo relacionado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), nos seguintes termos:

Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão

CNPJ: 80.612.294/0001-41

Nome do Projeto: Plano de Melhorias no Tratamento Cirúrgico do Câncer

SIPAR: 25000.052195/2015-99

Prazo de execução: 05 meses

Valor readequado: R$ 1.012.102,39 (um milhão, doze mil, cento e dois reais e trinta e nove centavos).

Resumo do projeto: Prestar assistência médica ao paciente oncológico com diagnóstico e tratamento cirúrgico do câncer por meio de aquisição de equipamentos, instrumentais e reforma, para melhoria do Centro Cirúrgico do Hospital Santa Casa de Campo Mourão.

Art. 2º Revogar o inciso VII, do art. 2º da Portaria SE/MS nº 1.074, de 08 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI